Descrição

Licença concedida ao(à) servidor(a) ou ao(à) professores(as) substitutos(as) para tratamento da própria saúde, por motivo de acidente em serviço ou por Doença Profissional sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Nos termos do Art. 211 e 212 da Lei n° 8.112, de 1990, configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo(a) servidor(a) que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo(a) servidor(a) no exercício do cargo.

Público-alvo

Servidores(as) e professores(as) substitutos(as) do Quadro de Pessoal da Unipampa

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Conforme determinação expressa do Art. 214 da Lei n° 8.112, de 1990, a prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem; Será aceito como prova qualquer documento que comprove a ocorrência do fato, a exemplo do boletim de ocorrência, fotografia, relato de profissional socorrista ou congênere, testemunhas, dentre outros meios que registrem o fato ocorrido; Em toda a suspeita de acidente em serviço a Divisão de Perícia deve ser comunicada imediatamente para averiguação do acidente e agendamento de perícia médica oficial para o(a) servidor(a) acidentado(a), independente do quantitativo de dias de licença em decorrência do acidente; O nexo causal entre o quadro clínico e a atividade é parte indissociável do diagnóstico pericial de acidentes em serviço e se fundamenta em uma anamnese ocupacional completa, em dados epidemiológicos, em relatórios das condições de trabalho e em visitas aos ambientes de trabalho. Além disso, será realizada pela equipe de saúde e segurança do trabalho da instituição uma avaliação técnica das circunstâncias em que ocorreu o infortúnio, podendo ainda, de acordo com a necessidade, ser solicitados pareceres de outros profissionais; Não serão equiparadas às doenças relacionadas ao trabalho as doenças degenerativas, as inerentes ao grupo etário e as doenças endêmicas adquiridas por habitante de região em que elas se desenvolvam, salvo comprovação de que são resultantes de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho; A caracterização do acidente em serviço, havendo ou não afastamento do servidor de suas atividades, terá obrigatoriamente como resultado a emissão de Comunicação de Acidente em Serviço do Servidor Público (CAT/SP); A CAT/SP tem como finalidade resguardar os direitos do(a) servidor(a) acidentado(a) em serviço, além de possibilitar a análise das condições em que ocorreu o acidente e a intervenção de forma a reduzir, ou mesmo impedir novos casos; A CAT/SP deverá ser preenchida e enviada para o e-mail da Divisão de Perícia para agendamento de perícia médica oficial e, conforme a necessidade, avaliação de ambiente laboral. No caso de haver documento comprobatório de acidente (boletim de ocorrência, fotografia, ou outros), recomenda-se sua anexação à CAT/SP; Poderá ser preenchida: pelo(a) próprio(a) servidor(a), por sua chefia imediata, pela equipe de vigilância de ambientes e processos de trabalho, por membro da família do(a) servidor(a), por perito oficial em saúde ou por testemunha do acidente.

Contato

dp.progepe@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, disponível através do link: https://sites.unipampa.edu.br/cqvs/files/2019/05/manual-do-siass.pdf

Etapas para acessar o serviço

O(a) servidor(a) deverá: 1. Clicar em Iniciar Processo e escolher o Tipo de Processo: “PROGEPE – Licença por Motivo de Acidente em Serviço ou Doença Profissional”. Preencher os campos:
- Especificação: exemplo “Licença por Motivo de Acidente de Serviço ou Doença Profissional - nome do servidor(a) - SIAPE”;
- Interessados: DP e o(a) próprio(a) servidor(a);
- Nível de Acesso: restrito;
- Hipótese Legal: Informação Pessoal (Artigo 31 da Lei nº 12.527/2011);
- Salvar.

2. No processo criado, incluir um novo documento, clicando em Incluir Documento e escolher o Tipo de Documento: “PROGEPE – Licença por Acidente em Serviço (Formulário)”. Preencher o formulário e depois de concluído Confirmar Dados/Salvar;
Para assinar: clicar no ícone da caneta (assinar documento), utilizar a senha de acesso ao GURI e clicar em assinar;

3. Clicar no número do processo, clicar em Enviar Processo e preencher os campos abaixo:
- Unidade: escolher a DP;
- Enviar.

4. Enviar imediatamente a Comunicação de Acidente em Serviço e/ou documentos comprobatórios para o e-mail da Divisão de Perícias (dpo.progepe@unipampa.edu.br), informando o número do processo do SEI.

OBSERVAÇÃO: Este processo tem caráter restrito, ou seja, tramita de unidade para unidade. Desta forma, respeitando as questões de sigilo que envolvem o tema, solicitamos que NÃO anexe nenhum documento a este processo. A Comunicação de Acidente em Serviço, assim como todos os documentos comprobatórios que justifiquem a Licença por Motivo de Acidente em Serviço ou Doença Profissional, deverão ser enviados para o e-mail da Divisão de Perícias.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Sistema Eletrônico de Informações - SEI: https://sei.unipampa.edu.br/ e envio de documentos médicos para o e-mail da Divisão de Perícias (dp.progepe@unipampa.edu.br)