Descrição

Em caso de servidor(a) acusado(a) em Processo Administrativo Disciplinar, a junta médica pericial pode ser solicitada a avaliá-lo(a) quanto à sua sanidade mental.

Público-alvo

Servidores(as) do Quadro de Pessoal da Unipampa

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Em caso de servidor acusado em Processo Administrativo Disciplinar, a junta pode ser solicitada a avaliá-lo quanto à sua sanidade mental, devendo ter, obrigatoriamente, a participação de pelo menos um médico psiquiatra; Caso se faça necessário, a Junta Médica Oficial poderá solicitar laudos médicos e/ou exames para melhor subsidiar a decisão pericial; A comissão poderá elaborar quesitos quanto à sanidade mental no momento do incidente e durante o decorrer do PAD, que deverão ser respondidos pela junta oficial; O incidente se processa em auto apartado, devendo ser apensado ao principal somente após ter o laudo da junta médica; O esclarecimento a cargo da junta é dotado de fé pública, sendo importante no processo disciplinar, pois a administração pode se ver obrigada a acatar o conceito da inimputabilidade, restando a isenção da pena.

Contato

dp.progepe@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal.

Etapas para acessar o serviço

COPSPAD Inicia processo solicitando avaliação pericial do servidor alvo da demanda. DP agenda perícia por junta médica, servidor realiza perícia médica, Junta Médica Oficial emite Laudo Médico Pericial; DP devolve o processo à COPSPAD devidamente instruído com Laudo Médico Pericial emitido; Com base nas informações recebidas via Processo, COPSPAD dá continuidade ao trâmite processual.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Envio de documentos médicos para o e-mail da Divisão de Perícias (dp.progepe@unipampa.edu.br).