Descrição

Licença que poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório ou não, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Caso o cônjuge ou companheiro do servidor seja também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá ser concedido o exercício provisório. A DAFA verifica se o processo está devidamente instruído e o encaminha ao Gabinete da Reitoria para envio ao MEC.

Público-alvo

Servidores

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

-Formulário de solicitação; - Deslocamento do cônjuge ou companheiro deverá ser de ofício; - O casamento ou a união estável deverá ser anterior ao ato de deslocamento do cônjuge ou companheiro; - O ato de deslocamento do cônjuge ou companheiro deverá ser posterior ao ingresso do servidor no órgão; - Haver coabitação do casal quando do deslocamento do cônjuge ou companheiro; - O Exercício Provisório deve ser solicitado no Órgão onde o servidor deseja ter lotação provisória, que deverá encaminhar ofício à Unipampa informando que aceita a lotação e que as atividades a serem exercidas pelo servidor são compatíveis com o cargo ocupado; - A Unipampa, após instrução do processo administrativo, fará o encaminhamento ao Ministério da Educação; - Compete ao Ministério da Educação a análise, decisão e publicação do ato de efetivação do exercício provisório no Diário Oficial da União. O exercício provisório cessará, caso sobrevenha à desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o cônjuge do servidor retornar ao órgão de origem ou deslocar-se de ofício novamente.

Contato

dafa.progepe@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

Disponível no Manual do Servidor: https://sites.unipampa.edu.br/progepe/files/2019/08/base-editavel-2.pdf

Etapas para acessar o serviço

Abertura de processo via SEI, devendo incluir os documentos solicitados na Base de Conhecimento

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Disponível no Manual do Servidor: https://sites.unipampa.edu.br/progepe/files/2019/08/base-editavel-2.pdf