Descrição

É feita uma análise do preenchimento dos requisitos para Aposentadoria Voluntária e emitido parecer ao Pró-Reitor acerca da possibilidade ou negativa de concessão de um incentivo no valor da contribuição previdenciária ao servidor que preenche todos os requisitos legais para se aposentar, mas opta expressamente por permanecer em atividade.

Público-alvo

Servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Unipampa

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Para solicitar o Abono de Permanência é necessário que o servidor tenha preenchido cumulativamente todos os requisitos legais para Aposentadoria Voluntária Integral. A regra de Aposentadoria aplicável depende da data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social-RPPS (data de ingresso no serviço público) somada à intenção de permanecer em atividade. Nas hipóteses em que o servidor conta com tempo de serviço/contribuição externo à Instituição para completar o requisito “tempo de contribuição”, a Averbação correspondente já deve ter sido concluída para solicitar o Abono.

Contato

dap.progege@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

https://sei.unipampa.edu.br/sei/controlador.php?acao=base_conhecimento_visualizar&id_base_conhecimento=143&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=4119&infra_hash=6db2c2d6c2a0817c03c9d8eae853f54362c7bba505a651f981c2341a794c95b0

Etapas para acessar o serviço

Solicitação: servidor abre o processo “PROGEPE - Abono de Permanência” no SEI; Preenche e assina digitalmente o formulário “PROGEPE –
Solicitação de Abono de Permanência”, anexa documentos e envia o processo para a DAP. Análise: DAP anexa os documentos funcionais pertinentes, avalia o preenchimento dos requisitos para Aposentadoria, opina tecnicamente acerca da concessão ou negativa e encaminha o processo para o Pró-Reitor de Gestão de Pessoas; o Pró-Reitor emite parecer e encaminha o processo ao Gabinete da Reitoria; Concessão: o Reitor analisa o processo e, em caso de concessão, emite e publica a respectiva Portaria, retornando o processo à DAP; Implantação: a DAP lança o Abono nos Sistemas SIE e SIAPE, encaminha o processo à Divisão de Concessão de Pagamentos-DCP para que sejam efetuados os acertos financeiros pertinentes e conclui o processo, extraindo o arquivo para inclusão no Assentamento Funcional Digital-AFD.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável de acordo com o caso

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Sistema Eletrônico de Informações - SEI: https://sei.unipampa.edu.br/