Descrição

Cabe a DCSP analisar a documentação tramitada e, se dentro dos parâmetros e requisitos legais e processuais, lançar os valores a serem pagos no sistema SIAPE para integração em folha de pagamentos, bem como registrar as horas de atividades para controle do limite de 120 horas anuais.

Público-alvo

Servidores da Unipampa e Servidores de outras IFES (quando banca examinadora de concursos públicos)

Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço

Segundo a legislação vigente, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida para os servidores que desempenharam atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares. O desempenho destas atividades deve dar-se em caráter eventual, excepcional, não habitual. Ainda, a GECC remunera uma atividade diversa e esporádica das atribuições do servidor, atinentes ao cargo que ocupa ou a função na qual esteja investido. A GECC será devida ao servidor que exercer as atividades descritas nos incisos I a IV do artigo 2º do Decreto nº 11.069/2022. Há uma série de condições necessárias adicionais, a depender do tipo de atividade desempenhada, para fazer jus ao pagamento. Por exemplo, para fins de desempenho das atividades de que tratam os incisos II, III e IV do Art. 2º supracitados, terão direito a receber a GECC apenas os servidores que fazem parte da Comissão Local de Concursos ou da Banca Examinadora, observando as atividades desempenhadas por cada um. Outro exemplo, é vedado o pagamento da gratificação em virtude de participação, seja como banca examinadora ou como membro da Comissão Local de Concursos, em processos seletivos simplificados para contratação de professor substituto. Portanto, as condições necessárias são, além de atender as diretrizes contidas na documentação presente no Manual do Servidor, também atender as demandas nos formulários e as determinações normativas internas e legais.

Contato

geec@unipampa.edu.br / dcsp.progepe@unipampa.edu.br

Ajuda Rápida

https://sites.unipampa.edu.br/progepe/manual-do-servidor/

Etapas para acessar o serviço

A solicitação do pagamento deverá ser feita pelo Coordenador da Comissão Local de Concursos ou Coordenador da Atividade, para todos os servidores que desempenharam determinada atividade, em um mesmo processo, por meio do sistema SEI, a partir dos formulários e documentos descritos em "Base de Conhecimento" ou em "Procedimento", presentes no Manual do Servidor. Alguns dos formulários devem ser preenchidos e assinados pelos próprios servidores participantes, e suas respectivas chefias imediatas.

Prazo máximo para a prestação do serviço

Variável

Locais e formas de manifestação sobre a prestação do serviço

Via SEI para encaminhar a solicitação; Manual do servidor para as informações necessárias.